Fachin: autoridade que não obedecer tratados será processada
Está cada vez mais complicado para o STF ignorar a liminar da ONU concedida a Lula
Por Thaís Moya para o 247 - 26/08/2018
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| Charge Pataxó |
(...)
Fachin compõe um grupo consolidado do Judiciário, liderado por Celso Melo, acompanhado, ao menos, por Rosa Weber, Raquel Dodge, Barroso, que entende que o caráter supralegal dos referidos tratados está aquém do que o ordenamento jurídico brasileiro garante, pois devem ocupar o status constitucional.
No que tange ao cumprimento dos tratados, o ministro Fachin foi cristalino:
(...) em nossa Constituição, no parágrafo segundo, do artigo quinto, dito está, e com todas as letras "que entrega a ordem normativa brasileira os pactos e tratados internacionais aos quais o Brasil se comprometeu" [...] Portanto, quando um magistrado cita, como tenho me valido, os denominados protocolos, a Carta da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, O Pacto de Direitos Civis e Políticos, nós não estamos a fazer um cimento retórico argumentativo, nós estamos a fundamentar na ordem normativa constitucional interna, e, ao mesmo tempo, chamar a colação essas normativas internacionais, que, à luz da transterritorialidade, que é uma característica da ordem normativa contemporânea, restaram introduzidas no Brasil e as quais o Brasil se comprometeu a cumprir e evidentemente assim deve fazê-lo.
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A Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, está alinhada com essa perspectiva e discorreu sobre no parecer acerca da constitucionalidade de candidaturas avulsas, sem partidos.
Artigo completo: https://goo.gl/4T9kwE
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